Data deve ser mais destacada quando produto está perto de vencer

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. Apesar de ter deixado para o órgão regulador os detalhes para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei 2.415/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), ressaltou a importância de regras, uma vez que nem sempre a validade é de fácil visibilidade nos produtos, o que gera prejuízos ao consumidor.

Pela proposta, todo produto que possua um prazo de validade específico deve apresentar esse prazo de forma destacada e facilmente legível. Quem descumprir as normas pode pagar multas, ter produtos apreendidos e, até mesmo, sofrer intervenção, no caso de estabelecimentos. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e segue para revisão do Senado Federal se não houver recurso para votação em plenário. Quando aprovada, a nova lei só deverá entrar em vigor um ano após a sua publicação.

 

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